Afonso Faro Jr.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão - Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019298-36.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado em 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão - Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019309-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado em 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão – Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019315-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado em 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão – Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019307-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão - Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019310-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão - Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019318-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão executiva para recebimento de diferenças salariais – Cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar iniciado 21.03.13 – Apresentação de embargos à execução – Prescrição afastada pelo acórdão – Coisa julgada caracterizada – Inteligência do art. 502 do CPC – Não incidência do Tema 1.311 do STJ – Decisão mantida para prosseguir na execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FAZENDA PÚBLICA – Litigância de má-fé pressupõe dolo – Ausência da inafastável conduta intencionalmente maliciosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019317-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Pedido de reunião de execuções fiscais – Indeferimento – Pretensão de unificação com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 e art. 69 do CPC – Inadmissibilidade – Medida de caráter facultativo, condicionada à conveniência e utilidade no caso concreto – Entendimento consolidado no STJ (Tema 392 – REsp 1.158.766/RJ e Súmula 515) - Ausência de demonstração de efetivo benefício à racionalização dos feitos – Possibilidade de prejuízo à celeridade e à gestão processual – Existência de mecanismos próprios para controle de eventual excesso constritivo – Decisão devidamente fundamentada – Nulidade afastada – Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066241-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Habilitação de herdeiros – Sobrepartilha – Desnecessidade – Única sucessora – Ausência de litígio entre herdeiros – Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056183-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Servidores estaduais – Recálculo dos quinquênios – Habilitação de herdeiros – Abertura de inventário – Desnecessidade – Única sucessora da coautora falecida – Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC – Precedentes deste Tribunal. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072281-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Habilitação de herdeiros – Alegação de necessidade de inventário ou partilha – Descabimento – Possibilidade de habilitação direta dos sucessores e levantamento de valores – Ausência de controvérsia entre herdeiros – Aplicação dos arts. 110, 313, § 2º, II, e 691 do CPC e art. 1.784 do CC – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002910-41.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Art. 3º da Lei nº 14.630/13 e art. 5º da Lei Complementar nº 422/23 – Pagamento de auxílio nutricional a aposentados e pensionistas, bem como de 13ª parcela do benefício a estes e ao pessoal da ativa – Impossibilidade – Verba de natureza indenizatória – Contrariedade aos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público – Arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual – Súmula Vinculante nº 55 do C. STF – Irrepetibilidade dos valores já pagos – Precedentes. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA.  (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2365007-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 01/05/2026)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Descabimento – Inteligência do art. 1.022 do CPC – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeitos infringentes ao recurso – Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0001865-64.2009.8.26.0480; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Decisão que determinou a citação pessoal dos réus anteriormente notificados para apresentação de defesa prévia – Deliberação proferida após a vigência da Lei nº 14.230/21 - Necessidade para aqueles que apresentaram defesa prévia mas não a ratificaram como contestação e para aqueles que, notificados, permaneceram inertes – Garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório – Inteligência do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21 - Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3014493-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – Ausência de comprovação da hipossuficiência. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – ADIANTAMENTO DE CUSTAS - Impossibilidade - Art. 23-B da Lei nº 8.249/92 – Dever que se impõe ao final do processo aos que não possuem justiça gratuita. PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DE SENTENÇA – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Decisão suficientemente fundamentada – Nulidade afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PREGÃO – Município de São Francisco – Superfaturamento de preços – Ocorrência – Inobservância dos princípios básicos da administração pública – Demonstração inequívoca de prática de sobrepreço na contratação por meio de parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Conjunto probatório que permite aferir o dolo da empresa corré em fraude ao pregão – Oferta dos mesmos medicamentos com preços distintos para municípios vizinhos de pequeno porte – Caracterizada a intencionalidade da corré nesse propósito – Dolo específico do corréu Maurício Honório de Carvalho não caracterizado – Ausência de efetiva participação deste corréu na licitação e/ou contratação – Condenação afastada – Sentença modificada. PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação por equidade – Impossibilidade – Sentença condenatória ilíquida – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros – Art. 85, § 2º, I e IV, § 3º, § 4º, II, do CPC – Sentença modificada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. (TJSP;  Apelação Cível 1001199-59.2023.8.26.0414; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito no laudo contábil – Inadequação da via eleita – Inocorrência – Decisão interlocutória que não pôs fim à fase processual – Art. 1.015, par. único, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – A homologação do cálculo apresentado pelo perito, ainda que em valor superior ao que foi apresentado pela exequente, não configura decisão ultra petita - Na fase de liquidação de sentença privilegia-se a coisa julgada, com vinculação ao título judicial definitivo, o que foi observado pelo perito - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação por apreciação equitativa em ações com valor da condenação ou do proveito econômico obtido elevado – Impossibilidade – Tese firmada sob rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.076 do E. STJ – A base de cálculo dos honorários arbitrados, contudo, deve corresponder à diferença entre o valor reconhecido pelo executado como devido e aquele efetivamente homologado - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3017691-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NA PESSOA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO – Legalidade – Ausência de revogação da procuração – Extensão dos poderes ao cumprimento de sentença – Intimação regular - Art. 513, § 2º, I, do CPC – Prazo do caput do art. 523 do mesmo codex de natureza peremptória - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003777-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade – Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, pelo E. STF – Decisão que não contraria a jurisprudência sedimentada no STF – Manutenção do julgado anteriormente prolatado. (TJSP;  Apelação Cível 9101865-11.2003.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 10.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)