Acórdão 3002910-41.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Habilitação de herdeiros – Alegação de necessidade de inventário ou partilha – Descabimento – Possibilidade de habilitação direta dos sucessores e levantamento de valores – Ausência de controvérsia entre herdeiros – Aplicação dos arts. 110, 313, § 2º, II, e 691 do CPC e art. 1.784 do CC – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002910-41.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)