Acórdão 9101865-11.2003.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade – Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, pelo E. STF – Decisão que não contraria a jurisprudência sedimentada no STF – Manutenção do julgado anteriormente prolatado. (TJSP;  Apelação Cível 9101865-11.2003.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 10.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)