Acórdão 2072281-12.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Servidores estaduais – Recálculo dos quinquênios – Habilitação de herdeiros – Abertura de inventário – Desnecessidade – Única sucessora da coautora falecida – Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC – Precedentes deste Tribunal. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072281-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)