Acórdão 2006392-14.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com parcelamento das custas. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Torino 2 Silk e Sign Ltda – ME contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o diferimento do recolhimento dos custas processuais em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi correta a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica e a possibilidade de adoção de solução proporcional para evitar óbice ao acesso à justiça. III. Razões de Decidir 3. Uma pessoa jurídica não se beneficia da presunção de hipossuficiência automaticamente e deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. A documentação revela restrição financeira relevante, recomendando solução intermediária, como o parcelamento das despesas, para compatibilizar a exigência legal com a realidade econômica. 4. Dispositivo e Estes 5. Recurso parcialmente provido para autorizar o parcelamento das custas processuais em 3 parcelas mensais, mantendo-se no mais, o indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige comprovação de incapacidade financeira. 2. O parcelamento das custas processuais pode ser adotado para evitar óbice ao acesso à justiça. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; PCC, artes. 98, 99, § 3º, 1.015, V; Lei Estadual nº 11.608/03, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006392-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)