Acórdão 2012204-37.2026.8.26.0000

DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela existência de situação contemplada entre as hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/2003 – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012204-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)