Walter Fonseca

AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE – Os documentos juntados nos autos não demonstraram inequívoco a inatividade da empresa recorrente desde o ano de 2017, notadamente porque ajuizou ação visando o restabelecimento da energia elétrica em sua fábrica em 2019, recolhendo as custas judiciais na ocasião, e posteriormente ainda alterou sua denominação social – Hipossuficiência não comprovada – Intangibilidade do decisum - Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1004588-48.2019.8.26.0008; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO – Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com data, hora, IP/terminal e apresentação do documento de identidade - Crédito que foi depositado em conta de titularidade do autor, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014516-52.2025.8.26.0577; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE – CABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ – Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055232-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO INDENIZAÇÃO – LESÃO CORPORAL EM SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A READEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES – Os lucros cessantes corresponde à quantia que a autora razoavelmente deixou de ganhar, debilitada para o trabalho, mas enquanto havia expectativa de restabelecimento, de modo que não deve se estender de forma vitalícia, mas somente até se iniciar a pensão mensal, o que ocorreu 6 meses depois do acidente, quando nada mais poderia ser feito, e vítima passou a ser considerada inválida para o trabalho – O valor da pensão fixado em 25% sobre o salário mínimo é insuficiente para o custeio das despesas mínimas de subsistência, devendo ser majorada para 50% sobre a mesma base – Considerando a extensão das repercussões do evento lesivo, que exigiu que a autora se submetesse a procedimento cirúrgico, prolongando-se sua recuperação por seis meses, além da maior ansiedade e desassossego gerados por se tornar incapacitada para o trabalho, a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 é insuficiente para ressarcir a consumidora pelos danos extrapatrimoniais experimentados, o que justifica sua majoração para R$ 15.000,00 – Os danos estéticos estimados em R$ 2.000,00 não comportam reparo, pois a autora permaneceu apenas com discreta marca de cicatriz cirúrgica, que não causou deformidade, e em área do corpo de pouco contato visual – Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1001185-40.2021.8.26.0028; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO – IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - O art. 513, § 5º, do CPC veda a promoção do cumprimento de sentença em face de terceiro que não integrou a fase de conhecimento, limitando subjetivamente o título executivo judicial - A ampliação do polo passivo na fase executiva exige formação prévia de título em face do terceiro, o que não se admite por simples alegação de confusão patrimonial ou fraude sem prova juridicamente suficiente - A ausência de prova idônea quanto à titularidade exclusiva dos valores impede a manutenção da constrição integral, sendo adequada a liberação de 50% do numerário bloqueado – Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083391-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE – CABIMENTO – A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062766-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – A decisão que aprecia exceção de pré-executividade não reabre prazo recursal para impugnar capítulo decisório anterior relativo à penhora de bem no cumprimento de sentença - A preclusão consumativa impede a rediscussão, no mesmo processo, de matéria já apreciada e estabilizada por decisão judicial não recorrida – Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386503-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – O banco réu não comprovou a existência de obrigação hígida pela qual atribuiu ao autor o inadimplemento, o que impõe a declaração de inexistência de débito – A indevido apontamento do consumidor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral ao negativado, em razão da publicidade de ato que gera abalo de crédito e da reputação – Ocorrência de dano moral – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende os princípios de razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios corretamente fixados em 15% sobre o valor da condenação, mas majorado para 20% sobre a mesma base em razão do insucesso do recurso do réu. Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000215-64.2025.8.26.0201; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens do devedor, e a suspensão de CNH, no caso em análise, não guarda relação com isso, além de não revelar que resultará em efetividade da execução Aplicação do Tema 1137 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041883-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Relação de consumo. Securitizadora de créditos. Alegação autoral de inexistência de contratação e de cobrança indevida. Ré que, embora instada a comprovar a origem legítima da dívida, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se à juntada de documentos unilaterais e insuficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico subjacente. Manutenção da declaração de inexistência do débito. Hipótese em que a reparação por danos morais não decorre, isoladamente, da menção da dívida em plataforma de negociação extrajudicial, mas da cobrança reiterada e indevida de débito inexistente, fundada em contratação não comprovada, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e vulnera a esfera de tranquilidade, segurança e sossego do consumidor. Responsabilização configurada. Quantum fixado em R$ 4.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002849-87.2024.8.26.0453; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020466-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS DOS DEVEDORES – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - As verbas de natureza alimentar são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054806-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela existência de situação contemplada entre as hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/2003 – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012204-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL EM NOME DO DEVEDOR – CABIMENTO COM OBSERVAÇÃO – Os depósitos em seguro de vida resgatável são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar. Possibilidade de constrição somente de quantia superior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045835-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – Ficando verificada que os autores perderam a conexão em voo internacional com destino ao Brasil, decorre da disponibilização de bilhetes com exíguo prazo para conexão (1h15), sem informar ostensivamente os riscos disso, constituindo-se no risco da atividade empresária, há de se reconhecer a falha da empresa aérea na prestação de serviços – Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 8 horas dos consumidores na chegada ao destino, além da inexistência de assistência material prestada pela transportadora – Indenização fixada em R$ 9.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007389-63.2024.8.26.0362; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)