Acórdão · TJSP

Acórdão 2041883-82.2026.8.26.0000

Julgamento:
08 de maio de 2026
Órgão:
11ª Câmara de Direito Privado
Relator(a):
Walter Fonseca
Ementa

Íntegra da ementa.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens do devedor, e a suspensão de CNH, no caso em análise, não guarda relação com isso, além de não revelar que resultará em efetividade da execução Aplicação do Tema 1137 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041883-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

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