Acórdão 2013169-15.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luís Fabiano Figueira Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegada hipossuficiência do agravante e na necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, em face da decisão que considerou insuficiente como provasa documentação apresentada para comprovar a incapacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem a capacidade de arcar com os custos processuais. 4. O agravante não apresentou documentos robustos que comprovassem sua hipossuficiência, conforme solicitado, justificando o indeferimento do benefício. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos contrários nos autos. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º. Lei 1.060/50. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552.134/RS, Rel. Ministro Raul Araújo. TJSP, Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16/06/2021. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013169-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)