Acórdão 2015441-79.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Assistência Judiciária Gratuita. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à herdeira em processo de inventário, determinando o diferimento do recolhimento das custas para antes da homologação da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a responsabilidade pelas custas em sede de inventário é do espólio ou dos herdeiros e (ii) se, postulada a concessão da assistência judiciária gratuita, o ônus de comprovar a hipossuficiência financeira pertence ao espólio ou aos herdeiros III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil garantem a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Em sede de inventário, a responsabilidade pelas custas pertence ao espólio. No presente caso, restou demonstrada a existência de bens suficientes para arcar com as despesas processuais, sendo o caso de indeferimento do benefício da justiça gratuita, autorizando-se o diferimento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada pela existência de bens no espólio. 2. O diferimento do recolhimento das custas é suficiente para tutelar eventual dificuldade financeira momentânea. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 1.060/50; Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.837.833/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl no RMS nº 59.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.12.2019; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2024335-44.2026.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 03/03/2026; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2134233-26.2025.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 24.06.2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015441-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)