Acórdão 2019353-84.2026.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de imissão na posse - Determinação para expedição de mandado de imissão com prazo para desocupação voluntária - Impugnação ao cumprimento provisório - Rejeição - Irresignação - Não acolhimento - Liminar concedida na sentença, cujo efeito do recurso de apelação é apenas devolutivo, art. 1.012, V, CPC - Ausência de probabilidade do direito apto a suspender os efeitos da sentença - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019353-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026)