Acórdão 2021691-31.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito de JOSÉ EDUARDO PICCINI SIQUEIRA no cumprimento de sentença. O agravante alega que as vias executivas típicas foram esgotadas e que a inércia do devedor autoriza medidas coercitivas indiretas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a adoção de medidas coercitivas excepcionais, como o bloqueio de CNH e cartões de crédito, para assegurar o cumprimento de obrigação pecuniária, considerando a ausência de indícios de ocultação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. O artigo 139, IV, do CPC/2015 permite medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, mas estas devem ser proporcionais e adequadas. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara indica que tais medidas não devem ser aplicadas se não contribuem para a satisfação do crédito, servindo apenas como punição ao devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medidas coercitivas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A suspensão de CNH e cartões de crédito é desproporcional e ineficaz no caso concreto. Legislação Citada: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2087500-02.2025.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2193260-37.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2152215-53.2025.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021691-31.2026.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)