Acórdão 2022134-79.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA – CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, LEI 8.009/90, ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 833, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – R. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022134-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)