Acórdão 2022584-22.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença. Precatório. Pensionista da FEPASA. Falecimento da coautora. Cadeia sucessória de considerável complexidade. Transmissão a colaterais - irmãos, sobrinhos e esposa de sobrinhos. Sobrinho falecido após o óbito da autora cujos sucessores não constam dos autos. Deferimento do levantamento que poderia implicar pagamento a quem não detém legitimidade ou em proporções incorretas. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022584-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)