Acórdão 2026987-34.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Solange Sheu Wu, inventariante, contra decisão que manteve o arquivamento do inventário do espólio de Ilaiali She Wu, devido à inércia da inventariante em cumprir determinações judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de inércia da inventariante que justifique o arquivamento administrativo do inventário e a alegada omissão do juízo de origem na apreciação do pedido de expedição de ofícios pela serventia judicial. III. Razões de Decidir 3. O juízo determinou que a inventariante promovesse o encaminhamento dos ofícios e comprovasse nos autos, além de apresentar certidão de inexistência de testamento. 4. A inventariante não cumpriu a determinação judicial, levando ao arquivamento administrativo dos autos por inércia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inventariante deve cumprir as diligências necessárias ao prosseguimento do inventário. 2. A presença de herdeiro menor não afasta o dever de diligência da inventariante. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único; art. 98, § 5.º; art. 618. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026987-34.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)