Acórdão 2029420-11.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria vícios, alegando-se parentesco consanguíneo direto com o falecido e ausência de ascendentes ou descendentes vivos. A parte embargante sustenta que o acórdão não considerou a aplicação da Lei nº 6.858/1980 e do art. 666 do CPC, que autorizam o levantamento de valores por alvará judicial na ausência de bens a inventariar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, bem como a legitimidade dos embargantes como únicos sucessores do falecido. III. Razões de Decidir 3. O vício da omissão ocorre quando o acórdão não se pronuncia sobre questão relevante ao litígio, o que não se verifica no caso. 4. Não há contradição ou erro material no acórdão, pois a decisão não apresenta proposições inconciliáveis e analisou adequadamente as razões recursais. IV. Dispositivo. 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para reexame de matéria. 2. Ausência de vícios no acórdão recorrido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2029420-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)