Acórdão 2029873-06.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pela agravante, alegando descumprimento de acordo homologado judicialmente. A agravante sustenta que não houve violação do acordo, pois a manutenção de móveis pessoais no imóvel não configura uso exclusivo, e que o envio de comprovantes de pagamento estava condicionado ao repasse de valores pela agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento do acordo judicial quanto à utilização do imóvel e à apresentação de comprovantes de pagamento; (ii) analisar se houve julgamento extra petita ao considerar a guarda de bens móveis. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento do acordo foi persistente, pois a manutenção de móveis pessoais no imóvel caracteriza uso exclusivo, violando o pacto. 4. A obrigação de apresentar comprovantes de pagamento foi descumprida, pois os documentos foram enviados fora do prazo estipulado, independentemente do repasse de valores pela agravada. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2029873-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)