Acórdão 2033399-78.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Savério Gauzélia dos Santos contra decisão que o condenou a prestar contas como inventariante do espólio de Maria Xavier dos Santos, a pedido de Salila Gauzélia dos Santos Braga, herdeira. A decisão agravada afastou a preliminar de inadequação da via eleita e julgou procedente o pedido de prestação de contas, com base no artigo 551 do CPC, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a extensão temporal do dever de prestar contas do inventariante, considerando a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. O dever de prestar contas é imposto ao inventariante pelo artigo 618, inciso II, do CPC, e não se extingue automaticamente com a homologação da partilha. 4. A prescrição decenal limita o período de prestação de contas aos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para delimitar o dever de prestação de contas ao período entre 09/03/2015 e 08/12/2022, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O dever de prestar contas do inventariante não se extingue com a homologação da partilha. 2. A prescrição decenal limita o período de prestação de contas aos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Legislação Citada: CPC, art. 551, art. 550, § 5.º, art. 618, inciso II; CC, art. 205.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033399-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)