Acórdão 2039779-20.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Expedição de ofício ao INFOSEG -Indeferimento. I - Inconformismo do exequente. Discussão acerca da possibilidade de expedição de ofício ao INFOSEG II - Procedência da insurgência. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho. Princípio da efetividade da execução. III – Cadastramento do Juízo de origem que deve ocorrer nos termos do CG nº 1.507/2018. IV - Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039779-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)