Acórdão 2042225-64.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Ação rescisória visando à rescisão da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à autora, por ofensa à coisa julgada formada em outro processo. A autora alega erro de fato na decisão rescindenda, pois a execução foi iniciada primeiro no processo nº 0120168-91.2008.8.26.0053, e não no processo nº 0614825-57.2008.8.26.0053. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro de fato na decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. A decisão rescindenda extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. 4. Não se verifica erro de fato, pois a questão foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. A ação rescisória não se presta à revisão do mérito de decisões acobertadas pela coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não é cabível para revisão do mérito de decisões acobertadas pela coisa julgada. 2. Erro de fato não se caracteriza quando há pronunciamento judicial sobre o fato. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 966, VIII; art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 774.117/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.11.2015. TJSP, Ação Rescisória 2362088-93.2025.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 26.03.2026. TJSP, Ação Rescisória 2392644-78.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 24.03.2026. TJSP, Ação Rescisória 2342179-65.2025.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, j. 20.03.2026.  (TJSP;  Ação Rescisória 2042225-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)