Acórdão 2044239-50.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Incidente de precatório. Habilitação de herdeiros (CPC, arts. 687 a 692, do CPC). Levantamento dos valores pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos, independentemente de apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos. Possibilidade. Agravantes que são os únicos herdeiros. Ausência de litígio entre os herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044239-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)