Acórdão 2046128-39.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar e determinou a produção de prova pericial contábil, com custeio integral dos honorários periciais pelos Agravantes. Os Agravantes pretendem a reforma da decisão, alegando omissão de informações essenciais pelo inventariante e pleiteando o rateio dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento em face da decisão sobre honorários periciais e (ii) determinar a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O recurso é admissível sob a tese da taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ no Tema 988, devido à urgência e risco de prejuízo financeiro imediato. 4. A responsabilidade pelo custeio da prova pericial deve ser rateada entre as partes, conforme o art. 95 do CPC, uma vez que a perícia foi requerida por ambas as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais. Tese de julgamento: 1. A taxatividade mitigada permite agravo de instrumento em decisões sobre honorários periciais quando há urgência. 2. Os honorários periciais devem ser arcados por ambas as partes, no caso. Legislação Citada: CPC, art. 95; CPC, art. 82, §2º; CPC, art. 618, VII; CPC, art. 473, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030531-35.2023.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2066540-25.2025.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046128-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)