Acórdão 2046537-15.2026.8.26.0000

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário c.c. partilha, indeferiu retificação do plano de partilha para incluir doação da meação da viúva e agora falecida em favor dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível retificar o plano de partilha para incluir doação da meação da viúva aos herdeiros após a homologação da partilha. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da intenção de doação da meação pela viúva aos filhos deveria ter sido feita no esboço de partilha. 4. Com a partilha homologada, não é possível reabrir o inventário para a finalidade buscada, pois não se trata de sobrepartilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A retificação do plano de partilha após homologação não é viável para incluir doação não prevista inicialmente. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046537-15.2026.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)