Acórdão 2047231-81.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do benefício mensal de aposentadoria do executado Julio Fernando Happ. O executado alega ser idoso, aposentado, com despesas médicas elevadas, e defende a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria ou, alternativamente, a redução da penhora para 2%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora sobre proventos de aposentadoria, considerando a alegação de impenhorabilidade e a situação financeira do executado. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, tem sido flexibilizada pelo STJ em casos onde a dívida não possui natureza alimentar. 4. No caso concreto, a dívida ultrapassa R$ 3.000.000,00 e a renda familiar líquida do casal é superior a R$ 20.000,00, não comprometendo a subsistência do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada em casos de dívida não alimentar. 2. A penhora de 10% dos proventos é proporcional e não compromete a subsistência do devedor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047231-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)