Acórdão 2052896-78.2026.8.26.0000

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, sob o fundamento de vedação do bis in idem - Habilitação de crédito, em inventário, cuja liquidez, certeza e exigibilidade já foram reconhecidas em ação executiva - Reprodução idêntica de pretensão já deduzida em procedimento judicial em curso - Escolha pela execução que obsta a via pretendida do incidente, sob risco de se admitir a reprodução concomitante de pretensões idênticas por meio de procedimentos distintos - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2052896-78.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)