J.L. Mônaco da Silva

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Inconformismo - Acolhimento - Relativização da impenhorabilidade da verba salarial - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Pesquisas anteriores para localização de bens do agravado que restaram insatisfatórias - Não entrega de declaração de imposto de renda que não significa a ausência de rendimentos - Decisão reformada a fim de deferir a expedição de ofício ao INSS para que informe eventual recebimento de valores pelo executado - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057624-65.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão de 1º grau que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas para condenar o réu a prestar as contas exigidas de forma adequada referentes à administração do imóvel rural denominado "Fazenda Marabá", bem como de todos os semoventes (bovinos), veículos, maquinários e acessórios vinculados à referida exploração rural pertencentes ao condomínio formado entre as partes - Agravante que deverá prestar contas do período em que esteve na gestão dos bens, e com o falecimento da curatelada e transmissão da administração dos bens ao espólio, resta evidente que o prazo final será o último dia de sua administração - Prestação das contas do que integra o condomínio entre as partes referente ao imóvel rural denominado Fazenda Marabá, ou seja, a unidade econômica da exploração gerida pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2072485-56.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, sob o fundamento de vedação do bis in idem - Habilitação de crédito, em inventário, cuja liquidez, certeza e exigibilidade já foram reconhecidas em ação executiva - Reprodução idêntica de pretensão já deduzida em procedimento judicial em curso - Escolha pela execução que obsta a via pretendida do incidente, sob risco de se admitir a reprodução concomitante de pretensões idênticas por meio de procedimentos distintos - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2052896-78.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores para pagamento total do débito de IPTU relativo aos imóveis que não pertencem exclusivamente ao espólio - Inconformismo - Acolhimento - Débitos exclusivos do espólio que não foram objeto de discordância da herdeira - Pagamento da dívida que visa preservar o monte partível - Débito do ITCMD dos imóveis em condomínio pago pelo espólio com posterior desconto na cota parte da coproprietária que não gera prejuízo - Decisão reformada para acolher o pedido subsidiário da agravante e determinar o levantamento do valor de R$ 148.488,44 - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079329-22.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2364478-36.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000449-07.2022.8.26.0248; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2379259-63.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Pretensão deduzida na inicial que não visa à constituição, modificação ou execução de crédito trabalhista, mas sim à declaração de nulidade absoluta de um negócio jurídico eminentemente civil (escritura pública de renúncia à herança), lastreada em vícios intrínsecos ao ato, notadamente a simulação, o que afasta a alegação de incompetência absoluta - Provas coligidas que evidenciam o conluio perpetrado entre o requerido e sua irmã, com o escopo de esvaziar o seu patrimônio - Negócio jurídico eivado de vício insanável em sua gênese, que é caso mesmo de declaração de nulidade absoluta de pleno direito, devendo o quinhão retornar integralmente ao acervo patrimonial do herdeiro devedor, escorreitamente como constou do dispositivo da sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1011991-16.2024.8.26.0292; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que indeferiu a petição inicial de habeas corpus - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência das hipóteses que autorizam a impetração de habeas corpus - Dívida alimentar que só chegou ao valor de R$ 52.541,24 por culpa exclusiva do alimentante, devedor confesso, que deixou de pagar os alimentos - Ação de habeas corpus que não é via adequada para alegar a ausência de condições financeiras do alimentante, pois essa alegação depende de dilação probatória e da oitiva da parte contrária para garantir o devido processo legal - Inexistência de ilegalidade na decisão judicial que decretou a prisão do impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2059438-15.2026.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de fls. 1.173 que foi muito clara ao determinar o recolhimento das duas parcelas do preparo recursal, com a advertência de que o não recolhimento de quaisquer das parcelas acarretaria o não conhecimento do recurso - Aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso da ré, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1007102-54.2024.8.26.0248; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a suspensão da execução até o encerramento do processo de recuperação judicial ao qual se submete o crédito executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Processo de recuperação judicial da executada que já foi encerrado em 13/10/2021 - Inclusão do crédito do agravante no valor de R$ 26.824,58 no quadro geral de credores - Exequente que afirma a ausência do pagamento do débito - Possibilidade de execução específica, nos termos do art. 62 da Lei n. 11.101/2005 - Decisão reformada para permitir o prosseguimento da presente execução - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2342817-98.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou à parte exequente a atualização da planilha do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios - Inconformismo - Desacolhimento - Imóvel objeto de discussão no presente cumprimento de sentença que é diverso do imóvel objeto de discussão na ação reconvencional proposta pelo agravado na ação ação de divórcio, fato que foi omitido pela parte agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379259-63.2025.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)