Acórdão · TJSP
Acórdão 2055037-70.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 27 de abril de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Paulo Barcellos Gatti
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – Oposição de novo agravo de instrumento, cujos elementos são idênticos aos de outro, anteriormente oposto pela mesma parte – inadmissibilidade - preclusão consumativa – regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055037-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)
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