Acórdão 2055043-77.2026.8.26.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão afastou a alegação de inexigibilidade do título executivo com base no Tema 599 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida violou o entendimento do Tema 599 do STF ao rejeitar a impugnação do INSS e se há direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar cumulativamente com a aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. O INSS busca reabrir discussão sobre a aplicação do Tema 599 do STF. 4. A decisão agravada respeitou os limites da coisa julgada, não cabendo rediscussão na fase executiva, devendo ser mantida. O acórdão já havia reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, aguardando apenas a conclusão do STF para sua efetivação. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O acórdão da fase de conhecimento não condicionou o direito do segurado ao resultado do Tema 599, mas apenas a efetiva implantação do benefício. 2. Respeito à coisa julgada. Legislação Citada: CPC, arts. 525 e 535. Jurisprudência Citada: STF, Tema 599. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055043-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)