Acórdão 2056943-95.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS HABILITADOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi condicionado o levantamento de valores à apresentação de escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios ou de inventário realizado na via extrajudicial, desde que também conste nos referidos documentos o crédito a ser recebido nos autos de execução, com a indicação expressa do número do processo. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessário inventário judicial ou escritura pública para que os herdeiros possam levantar valores em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite a habilitação de herdeiros nos autos principais sem necessidade de inventário, conforme artigos 110, 688, II, e 778, § 1º, II. 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a desnecessidade de inventário judicial ou escritura pública para levantamento de valores quando todos os herdeiros estão habilitados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores é possível com a habilitação correta dos herdeiros. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 688, II, 778, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.018.236/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 05.11.2015. TJSP, Apel. nº 0000004-49.1973.8.26.0595, Rel. Reinaldo Miluzzi, j. 14.12.2015. TJSP, AI nº 2340380-84.2025.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06.02.2026. TJSP, AI nº 2342646-44.2025.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, j. 26.12.2025 (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056943-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)