Acórdão 2061233-56.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda de responsabilização de pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública – Lei 12.843/2013 – Medida de indisponibilidade de bens – Possibilidade de deferimento, apenas com base em fortes indícios da prática lesiva – Previsão de responsabilidade objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos – Legitimidade passiva e possibilidade, em abstrato, de responsabilização de pessoas naturais, com base na Lei 12.843/2013, na medida de sua culpabilidade – Requisitos para a indisponibilidade de bens da pessoa jurídica presentes – Indícios de ato lesivo consistente no pagamento indevido, a título de reequilíbrio contratual, embasado em alegações genéricas, sem análise individualizada, sem demonstração de cálculos, em contratos de pavimentação de estradas rurais – Requisitos de indisponibilidade das pessoas naturais não presentes, neste momento processual inicial, no caso concreto – Demanda fundada na responsabilidade das pessoas naturais, agentes públicos, a título de culpa, sem narração de dolo – Ausência de narração de enriquecimento ou vantagem indevida percebida pelas pessoas naturais – Indisponibilidade deferida com base em fortes indícios de ato ilícito, sem apreciação de perigo de dano – Ausência de alegação de dilapidação de patrimônio das pessoas naturais – Diferenciação entre a responsabilização da pessoa jurídica e a da pessoa natural, com base na Lei 12.846/2013, precipuamente dirigida às pessoas jurídica – Indisponibilidade limitada ao valor do dano, sem abranger a multa, que exige aprofundamento instrutório – Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061233-56.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)