Vicente de Abreu Amadei

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ICMS – Energia elétrica – Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica – STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS" - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida – Suficiência da prova documental para a propositura do mandamus - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica – Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, "b", da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT – Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final – Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público – Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato – Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD – Art. 3º, X, da Lei Kandir, na redação da Lei Complementar nº 194/2022, com efeitos suspensos pelo STF (ADI 7195), a subtrair o suporte jurídico-constitucional em que se apoia esta demanda, que nem mesmo pode autorizar a suspensão deste feito até solução final da referida ADI 7195/STF. Sentença denegatória da segurança - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1102784-05.2025.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO (I) – Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Complementação de aposentadoria/pensão devida pelo Estado de São Paulo – Pretensão ao reajuste e às diferenças decorrentes da incidência do IPC de 42,72% de janeiro de 1989 – Inocorrência da prescrição do fundo de direito - Súmula 85 do E. STJ – Definição da questão em IRDR (Tema nº 53), pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência desta Corte – Reajuste e diferenças das parcelas não devidas – Sentença de improcedência da demanda mantida – RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO (II) - Verba honorária – Justificado o critério de sua fixação por equidade, em face da singeleza do caso, observado o distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, ante a necessidade de atenção às consequências da decisão (art. 20 da LINDB), à isonomia constitucional (art. 5º, caput, da CF), bem como ao julgamento do Plenário do STF na ACO 2988 ED - Necessidade, contudo, atento ao conjunto dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, de elevar o valor arbitrado na sentença. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1037808-91.2022.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Regularização de obra – Distinção entre legitimidade e legitimação – Proprietária formal apontada como parte legítima, mas sem possibilidade material para a prática do ato de regularização – Ausência de posse direta e de administração do imóvel demonstrada por documentação idônea de compra e venda, com alienação fiduciária, em que se operou a disponibilização do imóvel para terceiros, que, na posse direta do terreno, promoveram a construção – Tutela específica que não pode impor o ato material de regularização a quem não detém possibilidade de cumpri-lo, abstração à falta de registro predial do referido contrato, que não consta rescindido – Impossibilidade de impor ao autor o aditamento da inicial, neste passo do processo, para inclusão de terceiros no polo passivo – Município que não deu causa injusta à demanda, ante a falta de ciência e de publicidade da alienação contratual do terreno – Solução dos encargos econômicos do processo pelo princípio de causalidade, que se sobrepõe ao de sucumbência – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1045086-77.2024.8.26.0602; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda de responsabilização de pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública – Lei 12.843/2013 – Medida de indisponibilidade de bens – Possibilidade de deferimento, apenas com base em fortes indícios da prática lesiva – Previsão de responsabilidade objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos – Legitimidade passiva e possibilidade, em abstrato, de responsabilização de pessoas naturais, com base na Lei 12.843/2013, na medida de sua culpabilidade – Requisitos para a indisponibilidade de bens da pessoa jurídica presentes – Indícios de ato lesivo consistente no pagamento indevido, a título de reequilíbrio contratual, embasado em alegações genéricas, sem análise individualizada, sem demonstração de cálculos, em contratos de pavimentação de estradas rurais – Requisitos de indisponibilidade das pessoas naturais não presentes, neste momento processual inicial, no caso concreto – Demanda fundada na responsabilidade das pessoas naturais, agentes públicos, a título de culpa, sem narração de dolo – Ausência de narração de enriquecimento ou vantagem indevida percebida pelas pessoas naturais – Indisponibilidade deferida com base em fortes indícios de ato ilícito, sem apreciação de perigo de dano – Ausência de alegação de dilapidação de patrimônio das pessoas naturais – Diferenciação entre a responsabilização da pessoa jurídica e a da pessoa natural, com base na Lei 12.846/2013, precipuamente dirigida às pessoas jurídica – Indisponibilidade limitada ao valor do dano, sem abranger a multa, que exige aprofundamento instrutório – Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061233-56.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Servidora pública estadual ativa – Legitimidade passiva SPPREV - Ingresso no serviço em 01/07/1986, por meio de contrato individual de trabalho, nos termos da Lei nº 500/74 c.c. art. 443, § 2º, "a", da CLT, contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS – Nomeada para cargo efetivo em 30/08/2004, sob regime jurídico estatutário, submetendo-se ao Regime Próprio de Previdência Social - Reconhecido o direito do autor à integralidade e paridade, conforme normas aplicáveis e precedentes do STF – Ingresso do servidor no serviço público, antes da EC 41/2003, com vinculo ininterrupto – Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 que não distinguem os servidores que passaram para o regime estatuário e aqueles que nele já ingressaram – Sentença concessiva da segurança mantida – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1036963-25.2023.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

PROCESSO CIVIL – Legitimidade passiva da SPPREV associada ao interesse recursal da Fazenda Pública Estadual, em caso de ação declaratória c.c. repetição de indébito tributário, por indevido desconto de imposto de renda na fonte em proventos de inativo – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – Servidora pública estadual aposentada – Portadora de doença grave (alienação mental) – Isenção de Imposto de Renda – Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF – Natureza tributária do crédito executado que impõe regime próprio aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) – Não incidência das ADIs 4.357 e 4.425, e, consequentemente, não incidência do prescrito no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e também do RE 870.947/SE (tema 810 do STF), atento, ainda, ao Tema 905/STJ (item 3.3) – Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, a considerar o IPCA-e até o transito em julgado, e, depois, observada a EC 136/2026, para o cálculo dos acréscimos. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000853-63.2025.8.26.0374; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Pretensão de suspensão preventiva de processo administrativo que pode resultar em revisão do valor de benefício de aposentadoria – Liminar indeferida – Ausência de requisitos legais – Alegação de decadência que não se mostra pertinente ao caso – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093789-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO – Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Complementação de aposentadoria/pensão devida pelo Estado de São Paulo – Pretensão ao reajuste e às diferenças decorrentes da incidência do IPC de 42,72% de janeiro de 1989 – Inocorrência da prescrição do fundo de direito - Súmula 85 do E. STJ – Definição da questão em IRDR (Tema nº 53), pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência desta Corte – Reajuste e diferenças das parcelas não devidas – Sentença de improcedência da demanda mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1072463-55.2023.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO – Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Complementação de aposentadoria/pensão devida pelo Estado de São Paulo – Pretensão ao reajuste e às diferenças decorrentes da incidência do IPC de 42,72% de janeiro de 1989 – Inocorrência da prescrição do fundo de direito - Súmula 85 do E. STJ – Definição da questão em IRDR (Tema nº 53), pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência desta Corte – Reajuste e diferenças das parcelas não devidas – Sentença de improcedência da demanda mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1030102-86.2024.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO – Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Complementação de aposentadoria/pensão devida pelo Estado de São Paulo – Pretensão ao reajuste e às diferenças decorrentes da incidência do IPC de 42,72% de janeiro de 1989 – Inocorrência da prescrição do fundo de direito - Súmula 85 do E. STJ – Definição da questão em IRDR (Tema nº 53), pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência desta Corte – Reajuste e diferenças das parcelas não devidas – Sentença de improcedência da demanda mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1071546-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória deferida – Pretensão de complementação de pensão – Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida – Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova com a Administração, de natureza complexa e com requisitos legais cujo exame exige cognição exauriente, não compatível com a tutela provisória – Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003601-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda de responsabilização de pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública – Lei 12.843/2013 – Medida de indisponibilidade de bens – Possibilidade de deferimento, apenas com base em fortes indícios da prática lesiva – Previsão de responsabilidade objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos – Legitimidade passiva e possibilidade, em abstrato, de responsabilização de pessoas naturais, com base na Lei 12.843/2013, na medida de sua culpabilidade – Requisitos para a indisponibilidade de bens da pessoa jurídica presentes – Indícios de ato lesivo consistente no pagamento indevido, a título de reequilíbrio contratual, embasado em alegações genéricas, sem análise individualizada, sem demonstração de cálculos, em contratos de pavimentação de estradas rurais – Requisitos de indisponibilidade das pessoas naturais não presentes, neste momento processual inicial, no caso concreto – Demanda fundada na responsabilidade das pessoas naturais, agentes públicos, a título de culpa, sem narração de dolo – Ausência de narração de enriquecimento ou vantagem indevida percebida pelas pessoas naturais – Indisponibilidade deferida com base em fortes indícios de ato ilícito, sem apreciação de perigo de dano – Ausência de alegação de dilapidação de patrimônio das pessoas naturais – Diferenciação entre a responsabilização da pessoa jurídica e a da pessoa natural, com base na Lei 12.846/2013, precipuamente dirigida às pessoas jurídica – Indisponibilidade limitada ao valor do dano, sem abranger a multa, que exige aprofundamento instrutório – Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080157-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança com pedido de liminar – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor venal apontado no IPTU – Decreto nº 55.002/09 – Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade – Sentença mantida. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU), não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem, observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº 55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1007634-31.2024.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas – Direito de crédito que se transmite aos herdeiros – Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução – Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo – Precedentes do C. STJ – Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário – Levantamento de valores – Distinção com relação à simples habilitação – Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão – Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980), seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes – Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado – Caso concreto em que há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084351-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2390606-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Improbidade administrativa – Fase de cumprimento de sentença – Ressarcimento ao erário – Decisão recorrida que defere requerimento do Ministério Público para instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e defere arresto cautelar de contas bancárias – Recurso da pessoa jurídica – Admissibilidade das medidas processuais deferidas – Incidente instaurado de forma regular – Medica cautelar de arresto amparada em seus requisitos legais, especialmente em robustos indícios colhidos em investigação patrimonial – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064130-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000726-16.2024.8.26.0357; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000726-16.2024.8.26.0357; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000726-16.2024.8.26.0357; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo – Procedimento administrativo disciplinar – Demissão de servidor público – Infração imputada na decisão administrativa sem força suficiente, na previsão legal, para a aplicação da pena de demissão – Excesso da decisão demissória – Reintegração no cargo e pagamento das verbas remuneratórias que o servidor deixou de receber, no período, necessários – Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005759-30.2024.8.26.0278; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

PROCESSO CIVIL – Competência – Art. 52, parágrafo único, do CPC – Interpretação restritiva - Interpretação conforme do STF, ADI 5492/DF, para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu" - Situação, pois, que poderia conduzir a nulidade da sentença proferida, com determinação de redistribuição para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital do Estado de Minas Gerais, em se reconhecendo cuidar-se de competência absoluta, por se tratar de limite de jurisdição de tribunal estadual – Peculiaridade, contudo, do caso, em que se verifica que o feito já está sentenciado e tramitou sem arguição de incompetência, havendo alguma orientação (STJ) pela natureza territorial desse tipo de competência, relativa e, portanto, prorrogável – Prudência, pois, que justifica, excepcionalmente, dar por superada a referida questão processual, e avançar no mérito. APELAÇÃO – Pensão pretendida por filhas de militar falecido em 1974 - Lei aplicável ao tempo do óbito – Súmula 340 do STJ – Restrição do benefício, que contempla apenas filhas solteiras, observada a perda da qualidade de dependente em razão de casamento – Autoras que se casaram após o óbito de seu pai e, depois, divorciaram – Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019708-19.2024.8.26.0506; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda de responsabilização de pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública – Lei 12.843/2013 – Medida de indisponibilidade de bens deferida, no valor do dano, apenas contra a pessoa jurídica – Pretensão de que ela seja deferida também contra os requeridos pessoas naturais – Legitimidade passiva e possibilidade, em abstrato, de responsabilização de pessoas naturais, com base na Lei 12.843/2013, na medida de sua culpabilidade – Requisitos para a indisponibilidade de bens das pessoas naturais não presentes, neste momento processual inicial, no caso concreto – Demanda fundada na responsabilidade das pessoas naturais, agentes públicos, a título de culpa, sem narração de dolo – Ausência de narração de enriquecimento ou vantagem indevida percebida pelas pessoas naturais – Indisponibilidade deferida com base em fortes indícios de ato ilícito, sem apreciação de perigo de dano – Ausência de alegação de dilapidação de patrimônio das pessoas naturais – Diferenciação entre a responsabilização da pessoa jurídica e a da pessoa natural, com base na Lei 12.846/2013, precipuamente dirigida às pessoas jurídica – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055482-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda de responsabilização por improbidade administrativa – Fase de cumprimento de sentença – Impugnação rejeitada – Pena de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente – Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo – Bens e valores ora executados nominalmente previstos na causa de pedir da demanda – Alegações genéricas e já afastadas pelo título executivo transitado em julgado – Litigância de má-fé não verificada pelo mero exercício do direito de defesa – Decisão mantida em seu núcleo, afastada a litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397689-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação Popular – Direito Administrativo – Concurso público para Investigador de Polícia do Estado de São Paulo (EditalIP1/2023) – Preliminares afastadas, destacando-se (i) a inocorrência de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa/instrução, apontada a suficiência dos elementos de convicção produzidos para o convencimento do julgador; (ii) a adequação da ação popular; (iii) a legalidade das regras estabelecidas no Edital IP1/2023; (iv) a correta exclusão da lide da VUNESP, que não promoveu nem interferiu na fase oral do certame – Indeferimento dos pedidos de ingresso de terceiros, candidatos aprovados e associações de classes, com razões já expressas em decisões de primeiro e segundo graus, que perduram e são ratificadas para rejeitar todas essas pretensões – Sentença de improcedência da demanda, que comporta reforma – Nulidade parcial da prova oral – Uso indevido de material de curso preparatório por examinador, durante a aplicação da prova – Violação dos princípios da isonomia entre os candidatos do certame e da moralidade administrativa – Configuração do binômio ilegalidade/lesividade – Ilicitude e imoralidade da conduta do examinador, que, no curso da arguição oral, utiliza apostila de cursinho sabidamente direcionada à preparação de candidatos para o mesmo concurso em andamento, em busca de orientação em perguntas, respostas e/ou avaliações – Suficiência da lesividade por imoralidade administrativa, abstração a eventual disponibilização da apostila à interessados – Eventual disponibilização da apostila que não se operava em oferta pública, por ampla rede de distribuição, mas com fornecimento apenas pelo curso preparatório, com identificação dos adquirentes, e, portanto, no seu interesse – Nulidade, contudo, pontual, não generalizada, que deve ser restrita aos candidatos arguidos pelo examinador que utilizou o tal material, não se estendendo a toda prova oral – Observância, nesse passo, das peculiaridades da aplicação da prova oral no concurso em foco, com atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, anotada a ausência de afronta substancial ao tratamento igualitário dos candidatos – Parcial provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, declarando a nulidade parcial da prova oral, limitada aos candidatos arguidos pelo examinador Douglas Dias Torres, que deverão ser reavaliados por banca diversa, prosseguindo-se, no mais, o certame – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1080808-39.2025.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de improbidade administrativa – Decisão recorrida segundo a qual habilitação do recorrente supre falta de citação – Atos processuais documentados nos autos que, por sua vez, indicam que a citação pessoal por carta foi efetivada, no endereço do réu – Desnecessidade de suprimento de falta de citação, pois ela ocorreu. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388603-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

APELAÇÃO – Improbidade administrativa – Alegação de viagem internacional custeada por recursos públicos, por agentes públicos da Cohab Bauru, a partir de email forjado com convite oficial para suposto fórum internacional – Ausência, contudo, de comprovação de que a viagem foi custeada com recursos públicos – Prova suficiente para autorizar a conclusão da referida improbidade, caracterizada no quadro do art. 11, caput, e I, da Lei de Improbidade Administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, bem como de frustração da livre concorrência – Julgamento à luz da Lei de Improbidade Administrativa em sua redação antecedente às inovações da Lei nº 14.239/21, vigente à época dos fatos (i.e, da consumação da improbidade), anotada a irretroatividade-tipicidade dessa lei nova – Dolo e má-fé comprovados, observada a deslealdade com a gestão da coisa pública, para todos corréus – Sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, observada a aplicação da lei do tempo da condenação – Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS.  (TJSP;  Apelação Cível 1001135-45.2022.8.26.0071; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por atos de improbidade administrativa – Tutela provisória para indisponibilidade de bens – Art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atual dada pela Lei nº 12.430 – Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência para decretar indisponibilidade de bens, é inviável ante a não satisfação dos pressupostos legais, especialmente diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004019-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Município de Dracena – Improbidade administrativa – Questões preliminares afastadas – Fracionamento das licitações, realizadas nas modalidades "convite" e "tomada de preços", frustrando licitação concentrada (única) na modalidade "tomada de preços" ou "concorrência" (a princípio, mais vantajosa ao erário) – Serviços e bens que foram efetivamente prestados e entregues – Ilegalidades vislumbradas, todavia, não configurado ato ímprobo – Desvio de finalidade, má-fé ou dolo dos réus não comprovados – Ausência de prova de prejuízo ao erário, conluio, desvio de conduta, esquema fraudulento, ato imoral, enriquecimento sem causa, superfaturamento ou desvio de verba pública – Condenação por improbidade inadmissível – Improbidade não caracterizada – Sentença de parcial procedência reformada para improcedência da demanda – RECURSOS PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 0000555-52.2010.8.26.0168; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)