Acórdão 2093789-14.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Pretensão de suspensão preventiva de processo administrativo que pode resultar em revisão do valor de benefício de aposentadoria – Liminar indeferida – Ausência de requisitos legais – Alegação de decadência que não se mostra pertinente ao caso – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093789-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)