Acórdão 2062582-94.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Condição da ação. Recurso interposto contra decisão proferida em demanda de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito, uma vez haver o E. Juízo "a quo" deixado de reconhecer a acenada ilegitimidade passiva da agravante. As condições da ação, em nosso ordenamento jurídico, são aferidas segundo a teoria da asserção ("in status assertionis") e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam a agravante, como proprietária do veículo cujo motorista teria dado causa ao acidente de trânsito narrado na inicial, aos prejuízos sofridos pela parte autora-agravada, ela realmente se constitui em parte legítima passiva "ad causam". E não se pode olvidar, o aprofundado exame de sua eventual responsabilização quanto às consequências referentes ao respectivo acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Recurso conhecido e improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062582-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)