Acórdão 2063234-14.2026.8.26.0000

Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido julgado improcedente.  I. Caso em Exame  Agravo de instrumento interposto por Audilog Serviços Especializados Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, afastando alegações de nulidade das CDAs e ilegitimidade da exequente para a exigência do ISS. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das CDAs e a legitimidade ativa do município de São Paulo para a cobrança do ISS, considerando a alegação de que o estabelecimento prestador de serviços estava sediado em Curitiba. III. Razões de Decidir  3. A decisão agravada reconheceu que a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN, e que a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca.  4. A alegação de ilegitimidade ativa do município de São Paulo não pode ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca. 2. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública que não demandem dilação probatória.  Legislação Citada:  CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 3º; LC 123/2006, art. 13, VIII, art. 25 § 1º; Resolução CGSN 94/2011, art. 38, art. 66, § 12; CF/1988, art. 5º, inciso LV.  Jurisprudência Citada:  STJ, REsp 893.541/RS, Rel. Min. Francisco Falcão; STJ, Súmula nº 393; AI nº 2154479-48.2022.8.26.0000-48.2023.8.26.00000/50000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 17/8/2022.       (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063234-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)