Acórdão 2063388-32.2026.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE REJEITADA. EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES' FIXADAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO E DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TESES JÁ EXAMINADAS E AFASTADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CÂMARA, NOS QUAIS SE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO EXECUTIVO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E A RAZOABILIDADE DE SEU VALOR TOTAL ACUMULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DE EFETIVO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA, MEDIANTE FORNECIMENTO, AO PACIENTE, DA CARGA HORÁRIA TOTAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSOS ANTERIORES. 'ASTREINTES' EVIDENTEMENTE EXIGÍVEIS. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063388-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)