Acórdão 2063589-24.2026.8.26.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento e determinou a juntada de documentos para os fins do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à existência de erro material na decisão quanto à gratuidade de justiça, bem como à possibilidade de conhecimento dos embargos após o julgamento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste erro material na decisão embargada, uma vez que a análise da gratuidade, sobretudo para os fins do preparo recursal, eis que a documentação acostada nos autos para outros fins já estava preclusa, decorreu da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, ônus que incumbia ao Embargante. 4. A não juntada de documentos aptos à comprovação da alegada insuficiência financeira é de responsabilidade exclusiva da parte, não havendo vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 5. Com o julgamento definitivo do agravo de instrumento, os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática perdem seu objeto, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis na ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo quando o julgamento do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.026, §2º. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2063589-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)