Acórdão 2065718-02.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu a tutela de urgência, determinando o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de IPTU de 2016 no valor de R$ 1.944,47. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de certeza do crédito devido à cobrança de encargos moratórios acima da Taxa Selic e (ii) a possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) do STF estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão, de valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando sua extinção nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 5. Extinção do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 fornece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065718-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)