Acórdão 2066294-92.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Servidor público municipal - Estágio probatório - Avaliação especial de desempenho - Reprovação por insuficiência de pontuação (52,5 pontos) - Pedido de reintegração liminar sob alegação de vício de motivação e cerceamento de defesa - Decisão a quo que deferiu a tutela de urgência - Insurgência do município de Parapuã - Preliminar - Vedação legal à concessão de medidas liminares satisfativas contra a fazenda pública - Inteligência do artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 e artigo 1.059 do Código de Processo Civil - Mérito - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Atributo juris tantum que transfere ao administrado o ônus probatório - Controle jurisdicional de atos administrativos discricionários restrito aos aspectos da legalidade e regularidade procedimental - Vedação constitucional de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes - Súmula 665 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Observância estrita das formalidades legais previstas na Lei Municipal nº 1.747/93, Lei Complementar nº 02/02 e Decreto Municipal nº 3.221/03 - Contraditório e ampla defesa assegurados mediante notificação, prazo para defesa escrita e audiência de reavaliação presencial - Validade da motivação expressa em formulários objetivos - Inexistência de prova inequívoca de nulidade ou teratologia - Ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) - Perigo de dano reverso à administração pública e risco de irreversibilidade financeira – decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066294-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)