Acórdão 2066541-73.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. I. Caso em Exame Ação rescisória proposta contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao apelo do demandante, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito por prescrição. O demandante alega violação de norma jurídica, afirmando que a decisão foi proferida fora dos limites da lide, tratando de prestação de contas e não de petição de herança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação manifesta de norma jurídica por decisão proferida fora dos limites da lide. III. Razões de Decidir 3. O acórdão rescindendo reconheceu a ausência de interesse de agir do autor para requerer prestação de contas em face da inventariante, uma vez que a pretensão relativa à herança estava prescrita. 4. A ação rescisória não é cabível para corrigir interpretações legais que não sejam aberrantes ou manifestamente infundadas, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Inicial da ação rescisória indeferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse de agir impede a prestação de contas quando a pretensão de herança está prescrita. 2. A ação rescisória não se presta a revisar decisões que elegeram interpretações cabíveis da legislação. Legislação Citada: CPC, art. 966, V. Jurisprudência Citada: STJ, AR 6052/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 08/02/2023. STJ, AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, DJe 18/12/2018. STJ, AgInt no AREsp 1.054.594/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19/08/2019.  (TJSP;  Ação Rescisória 2066541-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)