Acórdão · TJSP

Acórdão 2067727-34.2026.8.26.0000

Julgamento:
10 de abril de 2026
Órgão:
19ª Câmara de Direito Privado
Ementa

Íntegra da ementa.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no artigo 19, do Provimento n. 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067727-34.2026.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

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