Acórdão 2068155-16.2026.8.26.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, em ação previdenciária revisional contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial precária e (ii) a aplicação do Tema 694 do STJ em relação à natureza alimentar das verbas. III. Razões de Decidir 3. A devolução de valores recebidos por tutela antecipada é legítima, mesmo que de natureza alimentar e recebidos de boa-fé, conforme pacificado pelo STJ no Tema 692. 4. A decisão de primeira instância foi mantida, pois não houve mudança superveniente na jurisprudência que justificasse a não devolução dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores pagos por tutela provisória revogada é legítima. 2. A boa-fé e a natureza alimentar das verbas não impedem a restituição. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 1.015, 1.016, 1.017, 302; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 692, REsp nº 1.401.560/MT; TJSP, Apelação Cível 0006192-84.2025.8.26.0482; TJSP, Agravo de Instrumento 2400786-71.2025.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2374245-98.2025.8.26.0000. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068155-16.2026.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)