Acórdão 2068280-81.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Precatório – Falecimento da exequente – Autorizada a habilitação dos herdeiros – Pretensão voltada à possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de abertura de inventário – Inadmissibilidade – Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) – Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068280-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)