Acórdão 2070317-81.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a adequação dos débitos fiscais aos Temas 1.062 e 1.419 do STF, com aplicação da Taxa Selic após a EC nº 113/2021 e do teto federal nos períodos anteriores, sob pena de extinção. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar a aplicação dos parâmetros constitucionais para atualização de débitos fiscais e o reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir. 3. Nulidade reconhecida de ofício, pois a CDA apresentada não atende aos requisitos legais. Vício anterior e mais grave que fulmina a execução, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 4. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável, que impede sua substituição ou emenda, conforme art. 203 do CTN, bem como entendimento da Súmula 392/STJ e Tema 1350/STJ. 5. Decisão reformada para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável que pode ser reconhecido de ofício. 2. A nulidade da CDA impede o prosseguimento da execução fiscal. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070317-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)