Acórdão 2071524-18.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O ART. 104, § 1º, DO DECRETO nº 3.048/99. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Recurso da autarquia. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados Setor de Cálculos acerca de divergência entre valores correspondentes à renda do benefício implantado. Alegação de excesso de execução na apuração da renda mensal inicial (RMI). Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença cessado na véspera da data de início do benefício (DIB). Renda mensal que deve ser calculada com base no salário-de-benefício do benefício por incapacidade temporária que o antecedeu. Inteligência do art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Entendimento jurisprudencial consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Acolhimento da impugnação da autarquia, com o prosseguimento da execução pelo montante por ela apurado. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071524-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)