Acórdão 2076834-05.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar a prévia adoção de medidas administrativas – Aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 – Descabimento – Valor da execução fiscal superior a R$ 10.000,00 – Tese de repercussão geral e regulamentação do CNJ que se aplicam apenas a execuções fiscais de baixo valor – Desnecessidade das exigências prévias de conciliação, protesto ou indicação de CPF/CNPJ – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076834-05.2026.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)