Acórdão 2076974-39.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CDHU – INCIDÊNCIA DO CDC – EXPRESSA VEDAÇÃO A DENUNCIAÇÃO A LIDE (ART. 88 DO CDC) – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO (ART. 25, § 1º, DO CDC) – R. DECISÃO ATACADA MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CDHU – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AGRAVO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076974-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)