Acórdão 2078135-84.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra sentença e contra decisões proferidas em sede de embargos de declaração rejeitados. Pronunciamento judicial que ostenta natureza jurídica de sentença (arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC). Recurso cabível: apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do TJSP e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078135-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2026; Data de Registro: 15/05/2026)