Acórdão 2078201-64.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Ausência de pagamento. Pedido de penhora de 30% dos proventos do executada. Indeferimento no primeiro grau. In casu, hipótese dos autos não tem o condão de representar uma situação excepcional, hábil a ensejar o deferimento de penhora salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078201-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)