Luis Carlos de Barros

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Insubsistência. Ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos. Possibilidade de deferimento. Diretrizes da nova plataforma, que foram recentemente estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022 deste Eg. Tribunal. Impossibilidade das pesquisas perante o sistema SIMBA e DECRED. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397151-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão à aplicação da legislação concernente ao crédito rural, no tocante ao direito de alongamento e limitação dos encargos. Não demonstração de utilização dos recursos para atividade rural. Capitalização. Admissibilidade, ante existência de pactuação expressa. Aplicação do CDI como índice de correção monetária. Precedentes do STJ no sentido da inexistência de vedação à sua utilização. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001655-35.2024.8.26.0006; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução. Pretensão à expedição de ofício ao INSS. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. Recurso provido, em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088198-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Ausência de pagamento. Pedido de penhora de 30% dos proventos do executada. Indeferimento no primeiro grau. In casu, hipótese dos autos não tem o condão de representar uma situação excepcional, hábil a ensejar o deferimento de penhora salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078201-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação indenizatória. Voo internacional. Determinação de pagamento de indenização por dano material concernente à diferença de preço entre a passagem econômica e executiva, tendo em vista defeito apresentado pela poltrona. Atraso de voo e perda de conexão. Consideração de que houve prestação de assistência material, bem como realocação em outro voo. Extravio temporário de bagagem. Retorno de viagem internacional. Dano moral configurado. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal para manutenção da r. sentença, exceto com relação a questão do dano moral. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1089023-62.2022.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação de cobrança. Prestação de serviços de remoção e depósito de veículo no pátio do autor, em decorrência de sua apreensão em razão de infração administrativa de trânsito. Pagamento dos serviços que é de responsabilidade do réu, proprietário fiduciário do bem, tratando-se de obrigação "propter rem". Entendimento do STJ (REsp nº 1.657.752/SP). Hipótese de não incidência do Tema 453 do STJ. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1037358-91.2024.8.26.0405; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Embora tenha ocorrido falha na prestação dos serviços pela ré, consistente no extravio temporário de bagagem, não houve provas de danos à parte autora, ante o contexto específico dos autos. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1031889-88.2025.8.26.0224; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação indenizatória. Voo doméstico. Cancelamento. Devida prestação de assistência material. Reacomodação no próximo voo disponível. Dano moral em razão de atraso de voo não é presumido, exigindo prova da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ. Não demonstração de perda de compromisso inadiável ou outra consequência grave. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022797-07.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação de cobrança. Prestação de serviços de remoção e depósito de veículo no pátio do autor, por suposta apreensão em razão de ação judicial. Inexistência de prova da efetiva remoção do veículo ao pátio autor. Documento indispensável à propositura da ação. Pretensão improcedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021935-54.2024.8.26.0482; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de consórcio. Desistência. Taxa administrativa devida de forma proporcional ao período de permanência no grupo. Ausência de interesse recursal quanto à dedução do seguro de vida, diante da ausência de pedido inicial a respeito. Não conhecimento. Afastamento da cláusula penal, diante da falta de prova de prejuízo ao grupo. Incidência de correção monetária das parcelas, pelo índice oficial, desde os desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 1009398-16.2023.8.26.0529; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Ação indenizatória. Impugnação de pix. Recebimento de ligação por pessoa que se passou por funcionário do banco, e que orientou a realização de pix para possibilitar bloqueio do valor, e posterior estorno. Consideração de que, não obstante não configurada a culpa exclusiva da vítima, houve sua contribuição substancial para o evento danoso. Culpa concorrente. Dano moral não reconhecido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de parcial procedência mantido. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002694-84.2024.8.26.0453; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação monitória. Determinação de retificação do polo passivo, para que passe a constar o ora agravante. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria não enfrentada em primeiro grau. Inviabilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2338485-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1051465-49.2023.8.26.0576; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão à pesquisa do veículo indicado. Pesquisa já realizada nos autos, não tendo a parte indicado a utilidade da sua repetição. Pretensão à inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, vez que o débito teria sido constituído durante a constância de casamento no regime da comunhão parcial de bens. Responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens do casamento não confere legitimidade passiva do cônjuge. Pedido de pesquisa de bens do ex-cônjuge não deduzida em Primeiro Grau. Não conhecimento nesta parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2354512-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)