Acórdão 2397151-82.2025.8.26.0000

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Insubsistência. Ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos. Possibilidade de deferimento. Diretrizes da nova plataforma, que foram recentemente estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022 deste Eg. Tribunal. Impossibilidade das pesquisas perante o sistema SIMBA e DECRED. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397151-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)